Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A pergunta não é respondida diretamente pelo texto da OJ 34 do TST indicado como fonte, que trata do enquadramento dos empregados do BRDE como bancários. A exigência de indicação de ofensa a direito adquirido na inicial da rescisória sobre planos econômicos depende da orientação consolidada específica sobre o tema e do exame de cada caso.
O texto define a situação do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE): entidade autárquica de natureza bancária, submetida ao art. 173, § 1º, da Constituição de 1988. Como suas atividades são similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são considerados bancários.
A consequência prática é a aplicação aos empregados do BRDE das normas especiais dos bancários, inclusive a jornada reduzida do art. 224 da CLT.
O enunciado disponível nada dispõe sobre os requisitos da petição inicial da ação rescisória em matéria de planos econômicos nem sobre a necessidade de apontar ofensa a direito adquirido. Qualquer afirmação nesse sentido extrapolaria seu conteúdo.
Quem pretende ajuizar ou impugnar rescisória com esse fundamento deve localizar a orientação consolidada própria sobre planos econômicos e verificar como os tribunais aplicam a exigência, pois a análise é feita caso a caso.
“É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7o, inciso XXXV (*), da Constituição Federal). (*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 10/06/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE MARLI MARQUES ADMITIDA AO QUADRO DE EMPREGADOS DA EXECUTADA EM 1989. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO . DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE MARLI MARQUES ADMITIDA AO QUADRO DE E…
7ª Turma · Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · j. 05/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2014. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na análise do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo . Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMEN…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 19/05/2026
EMENTA: AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre alcance da coisa julgada quanto aos Planos Econômicos, limitação ao percentual de 7/30 do índice de 16,19% no período de abril e maio de 1988 e limitação à data-base, em face …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 04/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. PLANO BRESSER. EMPREGADO CONTRATADO APÓS A HIPÓTESE FÁTICA DESCRITA NO TÍTULO EXECUTIVO. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para integrar o polo ativo da execução, uma vez que, apesar de constar na lista de substituídos da ação coletiva, …
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. COISA JULGADA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte não observou a norma contida no art.…
Órgão Especial · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 03/11/2025
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. Rejeitam-se as preliminares de desrespeito ao litisconsórcio passivo necessário e de decadência, com fundamento na Súmula 406, I, do TST e artigo 975 do CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TST. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOA DE DIREITO PRIVADO. “DESAVERBAÇ…
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