Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela OJ 32 do TST, quando a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria é imposta originariamente no julgamento do recurso de revista, o acórdão deve examinar o pedido de limitação à média trienal e ao teto feito em contestação ou contrarrazões, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, sem exigência de prequestionamento.
A hipótese é de condenação que nasce no próprio TST: o tribunal, ao prover o recurso de revista, impõe pela primeira vez a condenação em diferenças de complementação de aposentadoria. Como a matéria surge apenas nesse momento, não havia como a parte prequestioná-la nas instâncias anteriores.
Por isso, a defesa apresentada em contestação ou em contrarrazões, pedindo a limitação da condenação à média trienal e ao teto, precisa ser enfrentada no acórdão. Ignorá-la caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
A parte condenada não fica sem resposta sobre os limites da complementação apenas porque a condenação foi imposta na instância extraordinária. Se o TST silenciar sobre a limitação postulada, cabem embargos de declaração para sanar a omissão.
A orientação pressupõe que o pedido de limitação tenha sido efetivamente formulado em contestação ou contrarrazões; a existência e o alcance dessa postulação são verificados caso a caso pelos tribunais.
“É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa no 4/93.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 13/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. A questão relativa à adoção do teto salarial previsto no regulamento da PETROS para o cálculo da complementação da aposentadoria não foi suscitada no recurso de revista. Trata-se, portanto, de inovação recursal insuscetível de exame. Mantém-se a decisão recor…
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. A determinação do recálculo da complementação de aposentadoria do exequente utilizando o teto de 90% foi tomada com …
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor do débito apurado, conforme indicado pelos recorrentes (R$ 7.309.254,75 - atualizados até 20/05/2022), não foi impugnado em contrarr…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 13/08/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE DO STF. O acórdão do Tribunal Regional é no mesmo sentido da tese vinculante fixada pelo STF, segundo a qual na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 30/04/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) – FASE DE EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR. APURAÇÃO DO NOVO IBS E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT E DA SÚMULA 221 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demo…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 09/04/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Conforme se extrai do acórdão do Tribunal Regional, o cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, atende ao comando da sentença exequenda, no qual foi deferida a aposentadoria integral em observância à Circular FUNCI 219/53. Trata-…
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