Quando a justa causa é revertida na Justiça, o trabalhador recebe a multa do artigo 477?

O que a tese decidiu

A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT pune o empregador que não paga as verbas rescisórias no prazo legal. A dúvida era se ela caberia quando o empregador, na dispensa, aplicou justa causa e pagou apenas as parcelas devidas nessa modalidade, mas a Justiça depois afastou a falta grave.

O TST resolveu a controvérsia em sentido favorável ao trabalhador: revertida a justa causa em juízo, a multa é devida. A lógica é que a dispensa, desde a origem, não tinha motivo válido, de modo que as verbas próprias da dispensa imotivada já eram devidas no prazo do artigo 477 e não foram pagas.

O que isso significa na prática

O trabalhador que consegue afastar a justa causa na Justiça do Trabalho tende a receber, além das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, a multa equivalente a um salário. O empregador não se livra da penalidade alegando que, na época, acreditava na validade da justa causa.

Como se trata de tese firmada em recurso repetitivo, ela vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho. Ainda assim, a reversão da justa causa em si depende da prova de cada caso, e os tribunais examinam caso a caso se a falta grave ficou ou não demonstrada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Motorista de ônibus que também trabalha como cobrador tem direito a acréscimo salarial?
• Justa causa por improbidade revertida na Justiça gera indenização por dano moral?
• O pedido de retificação e entrega do PPP prescreve?
• Revista de bolsas e mochilas dos empregados gera dano moral?