Informativo 801 do STJ
“É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei n. 6.015/1973 (redação original), independentemente de motivação.”
É possível incluir o sobrenome do padrinho no nome para formar prenome composto sem justificativa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, desde que a alteração seja formulada como mudança de prenome. Segundo informativo do STJ, é possível incluir o sobrenome do padrinho para formar prenome composto com base no art. 56 da Lei de Registros Públicos, sem necessidade de justo motivo, respeitados os requisitos legais e a ausência de risco a terceiros.
A diferença entre alterar prenome e acrescentar sobrenome
A distinção é decisiva. Se o pedido fosse de inclusão de sobrenome com base no art. 57 da Lei 6.015/1973, exigiria justo motivo, e a simples homenagem a parente ou pessoa próxima não bastaria, pois o sobrenome serve para revelar a estirpe familiar e reduzir homonímias, não para estreitar vínculos afetivos.
Já a alteração do prenome pelo art. 56 dispensa motivação. Na redação original, podia ser requerida no primeiro ano após a maioridade civil; com a Lei 14.382/2022, passou a ser possível a qualquer tempo, pessoal e imotivadamente, sem decisão judicial.
O raciocínio do STJ
Para a Corte, se a lei permite trocar o prenome por outro sem justificar, não faria sentido vedar a inclusão de um vocábulo para torná-lo composto, ainda que esse vocábulo seja o sobrenome do padrinho. A matéria foi inserida no âmbito da autonomia privada, sem perder o aspecto público.
O acolhimento do pedido, porém, pressupõe ausência de risco à segurança jurídica e a terceiros. No caso julgado, pesaram as certidões negativas em nome do requerente e a concordância expressa do padrinho, elementos que os tribunais verificam caso a caso.
O que dizem os tribunais
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