Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. Pelo Tema 58 de recursos repetitivos do TST, já transitado em julgado, a revista meramente visual de bolsas e mochilas não gera dano moral quando feita de forma impessoal e geral, sem contato físico e sem expor o trabalhador a situação humilhante ou vexatória. Fora dessas condições, a revista pode se tornar ilícita.
A tese valida apenas a revista visual, aquela em que o empregado exibe o interior de seus pertences sem que haja toque ou manuseio pelo fiscalizador. Além disso, o procedimento precisa ser impessoal e geral, alcançando os empregados de modo indistinto, sem escolha de alvos específicos.
Também não pode haver contato físico nem exposição do trabalhador a situação humilhante ou vexatória. Presentes todos esses elementos, a revista se insere no poder diretivo do empregador e não configura ato ilícito indenizável.
A contrario sensu, revistas com contato físico, direcionadas a empregados determinados ou realizadas de modo constrangedor não estão acobertadas pela tese e podem ensejar reparação. A caracterização do excesso é examinada caso a caso pelos tribunais, a partir da prova de como o procedimento ocorria.
Empresas que adotam revistas devem documentar a impessoalidade e a generalidade do procedimento; empregados que se sentirem expostos devem reunir provas das circunstâncias concretas da fiscalização.
“A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) DANO MORAL. LESÃO LEVÍSSIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126/TST. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 297/TST. 1. O Tribunal Regional, com esteio no acervo fático-probatório dos autos, com destaque para a prova testemunhal, registrou que se tratou a hipótese de lesão corporal de natureza levíssima, que foi prontamente remediada com a aplicação de curativo “ band-aid ”, tendo o reclama…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 30/09/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESVIO DE FUNÇÃO. EMPREGADA CONTRATADA PARA EXERCER FUNÇÃO DE CAIXA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SERVIÇOS GERAIS. SÚMULA 126 DO TST. O desvio de função se configura quando o empregado desempenha funções diversas das quais foi contratado, sem a devida contraprestação pelo exercício da nova função. O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu “que Caracteri…
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 04/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVISTA ÍNTIMA. INSPEÇÃO VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE RECURSO REPETITIVO N.º 58 DO TST. A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, como no caso, não configura ato ilícito apto a gerar inden…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 28/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Cinge-se a controvérsia a definir se configura dano extrapatrimonial a revista realizada em pertences dos empregados, de forma geral e impessoal. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o processo RRAg - 0020444-44.2022.5.04.0811 (DEJT de 14/03/2025), fixou a seguinte tese obrigatória para o Incidente de Recurso…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 21/05/2025
EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PK CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DO TST. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. 1.1. Extrai-se do acórdão regional que “ houve labor superior a 10 horas diárias (exemplos citados em sentença) e prestação habitua…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/05/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVISTA VISUAL EM PERTENCES DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PESSOAL, DISCRIMINATÓRIA OU VEXATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 58 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior reconhece a caracterização de dano moral apenas nas situações em que a revista a pertenc…
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