A revogação da multa por abandono de processo pelo advogado retroage para casos anteriores?

Natureza processual da multa e o tempus regit actum

A multa do art. 265 do CPP, aplicada ao advogado que abandonava o processo, tinha natureza eminentemente processual: relacionava-se à condução do feito, sem interferir em direitos materiais do réu ou do advogado. Por isso, sua revogação segue o regime das normas processuais.

Nos termos do art. 2º do CPP e do princípio do tempus regit actum, a lei processual nova tem aplicação imediata, mas não desfaz os atos validamente praticados sob a lei anterior. As multas impostas antes da Lei 14.752/2023 permanecem válidas, sem retroatividade, ainda que benéfica.

O que muda para casos antigos e novos

Para abandonos de processo posteriores à revogação, a sanção pecuniária deixou de existir. Para as multas aplicadas antes, a cobrança se mantém, pois constituem atos jurídicos perfeitos que a norma revogadora não alcança.

O entendimento registra ainda que a previsão da multa foi considerada compatível com as prerrogativas da advocacia pelo STF no julgamento da ADI 4.398, o que reforça a validade das penalidades impostas durante sua vigência. Eventuais discussões sobre a data do fato gerador da multa são resolvidas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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