Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que a multa do art. 249 do ECA não pode ser afastada apenas porque a vítima atingiu a maioridade civil. A sanção tem caráter punitivo, pedagógico e preventivo, e a maioridade não retroage para apagar os efeitos da infração cometida.
A multa do art. 249 do ECA sanciona o descumprimento, pelos pais ou responsáveis, de deveres inerentes ao poder familiar, à guarda ou à tutela. Segundo o STJ, ela não é meramente preventiva: possui também caráter punitivo e pedagógico, voltado a coibir a repetição de condutas que violam a proteção devida a crianças e adolescentes.
Afastar a penalidade só porque a vítima completou dezoito anos esvaziaria o instituto e enfraqueceria a rede protetora criada pelo Estatuto, já que a infração ocorreu quando a vítima ainda era menor e merecia a tutela legal.
A maioridade civil superveniente não retroage para eliminar os efeitos da aplicação do ECA aos fatos praticados antes dela. O responsável que descumpriu seus deveres continua sujeito à multa, ainda que o processo só seja julgado depois de a vítima se tornar adulta.
Outros fundamentos para afastar ou reduzir a multa, como a ausência dos requisitos legais da infração, seguem sendo examinados pelos tribunais caso a caso.
“A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de modo que não pode ser afastada sob fundamentação exclusiva do advento da maioridade civil da vítima dos fatos que determinaram a imposição da penalidade.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/12/2025
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 10/11/2025
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