Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, não é necessário pedido de autorização em cada comarca de apresentação: a competência se concentra no juízo do domicílio do adolescente (art. 147 do ECA), que fixa diretrizes e solicita informações aos demais juízos por cooperação judiciária. Também é vedada autorização ampla, geral e irrestrita.
O art. 149, § 2º, do ECA proíbe a autorização judicial genérica e por prazo indeterminado para que o adolescente participe de espetáculos públicos até a maioridade. Disso, porém, não decorre a exigência de pedidos individuais em cada comarca onde houver apresentação.
O juízo da comarca do domicílio do adolescente, competente pela regra do art. 147 do ECA, pode fixar previamente diretrizes mínimas para a atividade contínua, após ouvir os pais e o Ministério Público, estabelecendo parâmetros adequados para o trabalho artístico da pessoa em formação.
A concentração da competência se justifica pela proximidade entre o juízo e a família do adolescente e pela necessidade de critérios uniformes. Eventual dificuldade de fiscalizar apresentações em comarcas distantes é resolvida pela cooperação judiciária nacional (arts. 67 a 69 do CPC/2015), pela via do auxílio direto.
Assim, o juízo do domicílio pode solicitar providências e obter informações dos juízos das comarcas de apresentação, antes ou depois dos eventos, para verificar o cumprimento das diretrizes e a concretização do melhor interesse do adolescente.
“A autorização judicial para participação de adolescente em espetáculo público em diversas comarcas deve ser concentrada na competência do juízo do seu domicílio, que solicitará providências e informações aos demais juízos, onde ocorra apresentação, quanto ao cumprimento das diretrizes previamente fixadas.”
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