Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o STF (Informativo 175), a opção provisória da nacionalidade originária brasileira dos nascidos no estrangeiro (art. 12, I, c, da CF) pode ser exercida por filhos adotados no exterior por brasileiros. É preciso que haja registro no órgão consular competente e o atendimento das mesmas condições exigidas para a filiação biológica.
A Constituição permite que o nascido no exterior, filho de pai ou mãe brasileiros, opte pela nacionalidade brasileira originária. O STF estendeu expressamente essa possibilidade aos filhos adotados no exterior por brasileiros, equiparando a filiação adotiva à biológica para fins de nacionalidade.
A equiparação, porém, não é incondicionada: exige-se o registro no órgão consular competente e o cumprimento das mesmas condições estabelecidas para os filhos biológicos.
Famílias brasileiras que adotam crianças no exterior podem buscar para elas a nacionalidade brasileira originária, e não apenas a derivada, desde que providenciem o registro consular e atendam aos requisitos constitucionais aplicáveis. A nacionalidade originária traz consequências relevantes, como o acesso a cargos privativos de brasileiro nato.
Os procedimentos concretos de registro e opção envolvem particularidades de cada caso, e eventuais controvérsias são resolvidas pelos órgãos competentes e pelo Judiciário caso a caso.
“A opção provisória da nacionalidade originária brasileira dos nascidos no estrangeiro — CF/1988, art. 12, I, c — pode ser exercida pelos filhos adotados no exterior por brasileiros, desde que registrados no órgão consular competente, atendidas as mesmas condições estabelecidas para a filiação biológica.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA GRÉCIA. FATOS DELITUOSOS CORRESPONDENTES AO CRIME DOS ARTIGOS 298 E 312 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS. EXTRADIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Pedido de extradição executória formulado pelo Governo da Grécia, para que o extraditando cumpra pena pela prática do crime de falsificação e burla que, no Brasil, considerando as especificidades do caso, encontram cor…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2024
EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. FATOS DELITUOSOS CORRESPONDENTES AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS. EXTRADIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Argentina, para que o extraditando seja processado pelo crime de estafa reiterada - administração fraudulenta, que no Brasil encontra correspondência no a…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/10/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. FILHO BRASILEIRO. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. COMPROMISSOS PREVISTOS NO ART. 96 DA LEI N. 13.445/2017. 1. A extradição…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/10/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA NO BRASIL. FILHO BRASILEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO CONSULADO. PEDIDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. COMPROMISSOS PREVISTOS NO ART. 96 DA LEI N. 13.445/2017. 1. A existência de relação conjugal com brasileira ou de filho sob a…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/09/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. DELITOS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E FURTO QUALIFICADO. REGULARIDADE FORMAL. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A extradição busca executar pena privativa de liberdade, além de processar e julgar o extraditando em decorrência do cometimento da prática dos delitos de estupro em concurso material com o crime de furto previsto nos artigos 45, 55 e 119, terceiro parágrafo, e, 162 do Código Pe…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2024
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. GOVERNO DO CHILE. DELITOS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. A extradição busca executar pena privativa de liberdade, além de processar e julgar o extraditando em decorrência do cometimento da prática dos delitos previstos nos arts. 442, nº 1, e 446, Bis A, do Código Penal Chileno, equiparados aos crimes de furto qualificado e…
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