Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Segundo entendimento do STJ em informativo, se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de entrada de notebook na unidade prisional para o preso visualizar peças digitais não viola a ampla defesa, pois a restrição se justifica por razões de segurança e há alternativas, como a impressão das peças.
A garantia do art. 5º, LV, da Constituição abrange a defesa técnica, exercida pelo advogado, e a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, especialmente no interrogatório. O que a jurisprudência exige é que o defensor habilitado tenha acesso integral aos elementos probatórios dos autos.
No caso analisado, a restrição ao ingresso do notebook se justificava pelo risco à segurança da unidade prisional. Como o advogado teve pleno acesso aos autos e o preso já conhecia as imputações da denúncia, não se reconheceu nulidade processual.
A decisão não impede todo acesso do custodiado ao processo: as peças relevantes podem ser impressas e levadas ao preso, o que preserva o exercício da defesa sem comprometer a segurança do estabelecimento. Mesmo quando o preso tem formação jurídica, o que importa é que sua defesa técnica esteja assegurada por advogados habilitados.
A aplicação é casuística: os tribunais examinam, em cada situação, se a restrição imposta efetivamente cerceou a defesa ou se havia meios alternativos de acesso às informações do processo.
“Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MARIA MARLUCE CALDAS · j. 06/05/2026
Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Audiência judicial de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de fla…
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há nulidade a ser reconhecida quando as instâncias ordinárias consignam que os laudos periciais e os áudios objeto de intercept…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO À ÍNTEGRA DOS DADOS. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa contra decisão monocrática que denegou ordem impetrada em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação pa…
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