Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Segundo entendimento do STJ em informativo, se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de entrada de notebook na unidade prisional para o preso visualizar peças digitais não viola a ampla defesa, pois a restrição se justifica por razões de segurança e há alternativas, como a impressão das peças.
A garantia do art. 5º, LV, da Constituição abrange a defesa técnica, exercida pelo advogado, e a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, especialmente no interrogatório. O que a jurisprudência exige é que o defensor habilitado tenha acesso integral aos elementos probatórios dos autos.
No caso analisado, a restrição ao ingresso do notebook se justificava pelo risco à segurança da unidade prisional. Como o advogado teve pleno acesso aos autos e o preso já conhecia as imputações da denúncia, não se reconheceu nulidade processual.
A decisão não impede todo acesso do custodiado ao processo: as peças relevantes podem ser impressas e levadas ao preso, o que preserva o exercício da defesa sem comprometer a segurança do estabelecimento. Mesmo quando o preso tem formação jurídica, o que importa é que sua defesa técnica esteja assegurada por advogados habilitados.
A aplicação é casuística: os tribunais examinam, em cada situação, se a restrição imposta efetivamente cerceou a defesa ou se havia meios alternativos de acesso às informações do processo.
“Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa.”
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CE - CORTE ESPECIAL · Rel. OG FERNANDES · j. 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 10 DA LEI N. 8.038/1990 E ART. 402 DO CPP. ACESSO A PROVAS E MÍDIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedidos de diligências complementares formulados na fase prevista no art. 10 da Lei n. 8.038/1990.2. Fato relevante. Pretensões defensivas voltadas: (i) à requisição do processo administrativo de inclusão de…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Audiência judicial de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de fla…
j. 06/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há nulidade a ser reconhecida quando as instâncias ordinárias consignam que os laudos periciais e os áudios objeto de intercept…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA. ALCANCE DA SÚMULA VINCULANTE N. 14. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS EM CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de denunciada em ação penal por suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 1…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 25/03/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA CONSISTENTE EM VÍDEO PRODUZIDO EM FEITOS DIVERSOS. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACESSO COM SENHA DISPONIBILIZADA À DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas em …
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