O que conta como baixa renda para conceder o auxílio-reclusão?

De quem é a renda que importa

Havia dúvida sobre qual renda deveria ser considerada para o requisito de baixa renda do auxílio-reclusão: a do preso ou a dos dependentes que receberão o benefício. O STF resolveu a questão definindo que o parâmetro é a renda do segurado preso, conforme decorre do próprio texto constitucional.

Assim, mesmo que os dependentes estejam em situação de necessidade, o benefício depende de o segurado, antes da prisão, se enquadrar no critério de baixa renda. O inverso também vale: a renda dos dependentes não impede a concessão se o segurado era de baixa renda.

Aplicação prática do critério

Na análise dos pedidos, verifica-se a renda do segurado no momento relevante segundo a legislação, comparando-a com o limite fixado nas normas que definem baixa renda para fins previdenciários. A tese não estabelece o valor do limite, que é matéria da legislação e dos atos normativos aplicáveis.

Casos com particularidades, como segurado desempregado antes da prisão, envolvem discussões próprias que os tribunais examinam caso a caso, sempre partindo da premissa de que a renda de referência é a do preso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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