A OAB pode impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado?

O limite da atuação institucional da OAB

No caso examinado, uma seccional da OAB impetrou mandado de segurança buscando a nulidade de delação premiada e de busca e apreensão em favor de advogado investigado, sob o argumento de violação de prerrogativas. O STJ identificou aí uma estratégia defensiva de interesse pessoal do investigado, o que desvirtua a função institucional da entidade.

A jurisprudência do Tribunal é pacífica: a Ordem só pode atuar quando está em jogo interesse geral da categoria, conforme o artigo 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB e a Súmula 630 do STF. A defesa individual cabe ao próprio advogado investigado e a seus defensores constituídos.

Não existe assistente de defesa no processo penal

O STJ reforça que, no processo penal brasileiro, a assistência é exclusiva da acusação: não há previsão legal para a figura do assistente de defesa. Por isso, a OAB também não pode ingressar nos autos para auxiliar a defesa de advogado denunciado ou investigado.

Na prática, alegações de violação de prerrogativas profissionais devem ser deduzidas pela própria defesa do investigado, pelos meios processuais cabíveis. A demonstração de interesse geral da categoria, que excepcionalmente legitimaria a Ordem, é examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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