Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, desde que preenchidos os requisitos. A OJ 76 da SDI-1 do TST assegura a complementação integral de aposentadoria ao ex-empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual 200/74 que implementou 30 anos de serviço efetivo, pela extensão das regras da Lei Estadual 1.386/51, com incidência da Súmula 288 do TST.
O entendimento protege um grupo bem delimitado: ex-empregados do Estado de São Paulo cuja admissão ocorreu antes de 13 de maio de 1974, data da Lei Estadual 200. Para esses trabalhadores, valem as regras de complementação de aposentadoria da Lei Estadual 1.386, de 1951, que são estendidas a eles por força do verbete.
Além do marco temporal da admissão, exige-se que o empregado tenha implementado 30 anos de serviço efetivo. Os dois requisitos caminham juntos: a admissão anterior à lei nova define o regime aplicável, e o tempo de serviço completa as condições para a percepção do benefício integral.
A orientação manda aplicar a Súmula 288 do TST, que trata da complementação de aposentadoria segundo as normas vigentes na admissão. Na prática, isso significa que o empregado admitido sob determinado regime de complementação carrega consigo aquelas regras, ainda que legislação posterior tenha alterado o benefício.
A comprovação da data de admissão e do tempo de serviço efetivo é examinada caso a caso pelos tribunais, com base na documentação funcional do trabalhador. Preenchidos os requisitos, o direito à complementação integral é reconhecido.
“É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.”
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7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEVIDAS. EX-EMPREGADO DA FEPASA. CISÃO PARCIAL DA FEPASA. AUTOR APOSENTADO QUE PRESTOU SERVIÇOS EM TRECHO NÃO SUCEDIDO PELA CPTM. APOSENTADORIA DO AUTOR OCORRIDA ANTES DA CISÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de pagamento de diferença…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 26/02/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CESP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS DOS BENEFÍCIOS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. FALTA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Considerando que o agravo de instrumento da reclamada foi desprovido porque não preenchido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que e…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 11/12/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional não emitiu tese acerca da questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) quanto à matéria. Aspecto não prequestionado escapa à cognição extraordinária. Recurso de revista não conhecido . 2. PRESCRIÇÃO. 2.1. Tendo o recurso d…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 19/11/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada omissão no julgado no que diz respeito à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 1092 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, para analisar o agravo em recurso de revista interposto pelo Reclamante . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECL…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 13/11/2024
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EX-EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SABESP. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PELO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA LEI ESTADUAL 200/74 E COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 76 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacer…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 30/10/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. SUCESSÃO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE DE BENEFÍCIOS COM OS EMPREGADOS DA ATIVA DA CTPM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALÍNEA “B” DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 – Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à paridade na complementação de aposentadoria de ex-empregado da CTPM. 2 - Considerando que se trata de interpretação de lei estadual de abrangência e aplica…
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