Qual o prazo de prescrição para cobrar complementação de pensão e auxílio funeral?

Como funciona a contagem do prazo

O marco inicial é objetivo: a data do óbito do empregado. É a partir desse momento que nasce, para os dependentes, a pretensão de exigir a complementação de pensão e o auxílio-funeral, e é dele que se conta o prazo de 2 anos.

Trata-se de prescrição extintiva, também chamada de total: ultrapassado o biênio sem propositura da ação, a pretensão como um todo é alcançada, e não apenas as parcelas mais antigas. Por isso o prazo exige atenção redobrada dos beneficiários.

O que isso significa na prática

Dependentes que pretendem discutir judicialmente a complementação de pensão ou o auxílio-funeral devidos em razão da morte do empregado devem ajuizar a ação dentro de 2 anos do falecimento, sob pena de perder o direito de exigir as parcelas.

A orientação trata especificamente dessas duas verbas. Pretensões de natureza diversa, como diferenças de complementação de aposentadoria do próprio empregado, seguem regras próprias de prescrição e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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