Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. A Corte Especial do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.166.983-AP e REsp 2.162.483-AP) justamente para definir, à luz do art. 256, § 3º, do CPC, se é obrigatório expedir ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias antes da citação por edital.
O art. 256, § 3º, do CPC considera o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. A controvérsia é saber se essa requisição é uma providência obrigatória, que condiciona a validade da citação por edital, ou apenas uma diligência possível.
Ao afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial reconheceu que há divergência relevante sobre o ponto e que a tese a ser fixada vinculará os demais órgãos do Judiciário nos casos idênticos.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe orientação consolidada de observância obrigatória, e os tribunais decidem caso a caso se a citação por edital exige o prévio esgotamento das buscas em cadastros públicos. Processos que discutam a mesma questão podem ser suspensos, conforme a decisão de afetação e as determinações do STJ.
Na prática, a postura mais segura tem sido demonstrar o esforço concreto de localização do réu antes de pedir a citação ficta, já que a citação por edital é medida excepcional e sua validade costuma ser examinada com rigor.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.166.983-AP e REsp 2.162.483-AP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital".”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 04/08/2026
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.1. É cabível ação rescisória contra decisão proferida em procedimento de homologação de decisão estrangeira, por se tratar de pronunciamento jurisdicional apto à formação de coisa julgad…
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