Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Do empregador. Pelo Tema 273 dos IRRs do TST, que reafirma a Súmula 461, cabe ao empregador provar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC de 2015. O trabalhador não precisa demonstrar a ausência ou a insuficiência dos recolhimentos.
A tese aplica a regra geral de distribuição do ônus da prova: quem alega fato extintivo do direito do autor deve prová-lo. Como o recolhimento do FGTS é obrigação do empregador e o pagamento extingue a pretensão do empregado às diferenças, é a empresa quem deve trazer aos autos a prova de que depositou corretamente.
Além disso, é o empregador quem detém, ou deveria deter, os comprovantes e as guias de recolhimento, o que torna a exigência compatível com a aptidão para a prova.
Quando o trabalhador pede diferenças de FGTS, não é dele o encargo de apontar mês a mês os depósitos faltantes: basta alegar a irregularidade. Se a empresa não comprova os recolhimentos, a tendência é a condenação ao pagamento das diferenças apuradas.
A extensão da condenação, os períodos abrangidos e a força dos extratos e comprovantes apresentados são examinados caso a caso pelos tribunais, conforme a prova produzida em cada processo.
“FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula no 461 do TST)”
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5ª Turma · Rel. MORGANA DE ALMEIDA · j. 10/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão tida como omissa, relativas à ocorrência de ato discriminatório quando da alegada pretensão de retorno antecipado da licença não remunerada foi objeto de análise pela Corte Regional. 2.2. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/11/2025
EMENTA: CMB/ge/jcy/nsl RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA REPETITIVO Nº 273. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “ É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula n…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL . DANO MATERIAL. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que a part…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 07/10/2025
EMENTA: I – PRELIMINAR. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DA 1ª RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. Infere-se das razões do agravo interposto pela 2ª reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que deu provimento ao recurso do reclamante, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa …
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 17/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 461 DO TST REAFIRMADA NA TESE VINCULANTE Nº 273 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Cinge-se a controvérsia a determinar a quem incumbe o ônus da prova acerca do correto recolhimento do FGTS. No caso, o Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, p…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 11/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. Agravo de instrume…
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