Súmula 120 do STF
“Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.”
O vizinho pode construir parede de tijolo de vidro a menos de um metro e meio da divisa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 120 do STF admite que parede de tijolos de vidro translúcido seja levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, sem que isso caracterize servidão sobre ele. Como o material é translúcido, e não transparente, entende-se que não há devassamento da privacidade que justifique a restrição de distância.
Por que o tijolo de vidro é tratado de forma diferente
A restrição de distância entre construções vizinhas existe, em essência, para proteger a privacidade: evitar que um prédio tenha vista direta sobre o outro. O tijolo de vidro translúcido deixa passar luz, mas não permite enxergar o que ocorre do outro lado, e por isso a súmula o equipara a uma parede comum para esse fim.
A súmula ainda esclarece que a construção nessas condições não gera servidão sobre o prédio vizinho. Isso significa que o vizinho não adquire, com o tempo, direito de manter aquela situação como um gravame sobre o imóvel alheio.
Limites do entendimento
O entendimento vale para material translúcido, que apenas ilumina o ambiente. Se a parede permitir visão direta do imóvel vizinho, como ocorre com vidro transparente ou aberturas comuns, a situação é outra e as regras de distância podem incidir normalmente.
Em disputas concretas, os tribunais examinam caso a caso as características da construção, o material empregado e o grau de devassamento. As decisões listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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HC 267.765
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