Súmula 120 do STF
“Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle.”
O vizinho pode construir parede de tijolo de vidro a menos de um metro e meio da divisa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 120 do STF admite que parede de tijolos de vidro translúcido seja levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, sem que isso caracterize servidão sobre ele. Como o material é translúcido, e não transparente, entende-se que não há devassamento da privacidade que justifique a restrição de distância.
Por que o tijolo de vidro é tratado de forma diferente
A restrição de distância entre construções vizinhas existe, em essência, para proteger a privacidade: evitar que um prédio tenha vista direta sobre o outro. O tijolo de vidro translúcido deixa passar luz, mas não permite enxergar o que ocorre do outro lado, e por isso a súmula o equipara a uma parede comum para esse fim.
A súmula ainda esclarece que a construção nessas condições não gera servidão sobre o prédio vizinho. Isso significa que o vizinho não adquire, com o tempo, direito de manter aquela situação como um gravame sobre o imóvel alheio.
Limites do entendimento
O entendimento vale para material translúcido, que apenas ilumina o ambiente. Se a parede permitir visão direta do imóvel vizinho, como ocorre com vidro transparente ou aberturas comuns, a situação é outra e as regras de distância podem incidir normalmente.
Em disputas concretas, os tribunais examinam caso a caso as características da construção, o material empregado e o grau de devassamento. As decisões listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
HC 269.386
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 09/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI N° 11.343/06. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. RE…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.765
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Tráfico de drogas. Quantidade de entorpecentes. Conduta social. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, por constituir reiteração de feito anterior (HC 228.993). 2. O impetrante pondera, para descaracterizar a reiteração, que no presente writ são apontadas de forma específica e pormenorizada as ilegalidades que determinariam a redução …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.568.902
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Avaliação individualizada. Critérios objetivos previstos em lei. Acórdão em conformidade com o tema 1.084-RG. Compreensão Diversa. Reexame de fatos e provas. Legislação local. Impossibilidade. Súmulas 279 e 280/STF. Honorários majorados. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que discute a co…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 260.362
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE: 10KG DE COCAÍNA, 6KG DE CRACK E UM TIJOLO DE MACONHA. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERATOLOGIA. REGIME PRISIONAL: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 59. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 260362 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA,…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.485.643
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/09/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65M (UM METRO E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA HOMENS E DE 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA MULHERES. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.705/2012 (1,60M PARA HOMENS E 1,55M PARA MULHERES). RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE A LEI MUNICIPAL ADOTAR OS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 12.705/12. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.435.513
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/02/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 774/2021 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. RETORNO AO SERVIÇO NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o reingresso de servidor em cargo efetivo da…
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