Administrador que desconta consignado do contracheque dos servidores e não repassa ao banco comete peculato?

Por que o proveito próprio é dispensável

O STJ diferenciou a manipulação de dinheiro público da de dinheiro particular. Quando o administrador desloca verba pública de uma finalidade para outra, ainda dentro do âmbito público, pode haver discussão sobre o dolo de obter proveito. Já o valor descontado do contracheque do servidor é dinheiro particular, e o administrador não pode dar a ele nenhuma destinação que não a ajustada, que é a quitação do consignado.

Ao reter esses valores em vez de repassá-los à instituição financeira, o administrador trai a confiança depositada e desvia a destinação do dinheiro. Para o Tribunal, mesmo que a demonstração de proveito fosse exigida, ela decorreria do próprio fato, por se tratar de dinheiro dos servidores.

Consumação do peculato-desvio

O peculato-desvio é crime formal: consuma-se no instante em que o funcionário público dá ao dinheiro ou valor destino diverso do previsto, independentemente de vantagem efetiva. A mera vontade de realizar o núcleo do tipo é suficiente.

Na prática, gestores públicos que administram consignações em folha respondem penalmente pela retenção dos repasses, e os tribunais examinam caso a caso a comprovação da ordem ou da conduta do administrador que impediu o repasse.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• O crime de impedir ou embaraçar investigação de organização criminosa viola o princípio da legalidade?
• Garantir a dívida de ICMS com seguro na execução fiscal afasta o crime contra a ordem tributária?
• A apropriação indébita previdenciária é crime formal ou material segundo o STJ?
• A receptação qualificada se aplica a corréu que não é dono do estabelecimento comercial?