Saldo do FGTS pode ser penhorado para pagar honorários advocatícios?

Prestação alimentícia não é o mesmo que verba alimentar

O STJ admite a penhora do FGTS para execução de alimentos, porque ali está em jogo a própria subsistência do alimentando e prevalecem a dignidade da pessoa e o direito à vida. Mas a jurisprudência distingue prestações alimentícias de verbas de mera natureza alimentar, como os honorários advocatícios, distinção reafirmada pela Corte Especial no Tema 1153.

Assim, mesmo reconhecida a natureza alimentar dos honorários (art. 85, § 14, do CPC), ela não basta para superar a impenhorabilidade do fundo: honorários contratuais e sucumbenciais ficam de fora das hipóteses de constrição do saldo.

A função protetiva do FGTS

A impenhorabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 existe para que o FGTS cumpra sua função de amparo ao trabalhador e a seus dependentes em situações de vulnerabilidade. As hipóteses de saque são restritas e ligadas a eventos que podem comprometer gravemente a subsistência, como desemprego involuntário, aposentadoria e doenças graves, conforme o art. 20 da mesma lei.

Na prática, o advogado credor de honorários precisa buscar outros bens penhoráveis do devedor. As decisões recentes mostram como os tribunais vêm aplicando essa vedação, reservando a exceção da penhora do FGTS às execuções de prestação alimentícia propriamente dita.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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