A Petrobras responde pelas dívidas trabalhistas da extinta Interbras?

Quem responde pelas dívidas da Interbras

Quando a Interbras foi extinta, a lei definiu expressamente quem assumiria suas obrigações. Nos termos do art. 20 da Lei 8.029/1990 (atual art. 23, após a renumeração da Lei 8.154/1990), a sucessora real da empresa é a União, e não a Petrobras.

Por isso, o TST afastou qualquer forma de responsabilização da Petrobras: nem solidária, em que ela poderia ser cobrada pelo todo, nem subsidiária, em que responderia apenas na falta de pagamento pela devedora principal.

Consequências práticas para o trabalhador

Ex-empregados da Interbras com créditos trabalhistas devem direcionar suas pretensões contra a União, sucessora legal, e não contra a Petrobras. Ações ajuizadas contra a petroleira com base em suposta sucessão tendem a ser rejeitadas nesse ponto, diante do entendimento consolidado.

Como sempre, a definição do polo passivo e o exame de eventuais particularidades do vínculo são feitos caso a caso pelos tribunais, mas a diretriz sobre a ilegitimidade da Petrobras está pacificada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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