Acordo em dissídio coletivo prevalece sobre reajuste previsto em convenção coletiva dos bancários do Banespa?

Por que o acordo prevalece sobre a convenção

O TST considerou o conjunto de cláusulas negociadas no acordo homologado em dissídio coletivo, e não apenas a cláusula de reajuste isoladamente. Como o pacote incluiu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banespa, entendeu-se que esse equilíbrio interno da negociação deve ser preservado.

O fundamento constitucional é duplo: o respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/1988). Em outras palavras, a negociação específica da empresa, homologada judicialmente, afasta a aplicação do reajuste previsto na norma coletiva da categoria.

Limites do entendimento

A orientação deixa claro que a garantia de emprego prevista no acordo se destina aos empregados em atividade, não se aplicando aos aposentados. Trata-se de entendimento construído para a situação concreta do Banespa e daquele dissídio coletivo específico.

Na prática, empregados do banco que pretendam o reajuste da convenção da Fenaban encontram esse obstáculo consolidado. Situações que fujam do contexto do acordo homologado são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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