Existe direito adquirido ao IPC de junho de 1987 do Plano Bresser?

O que decidiu o TST sobre o Plano Bresser

O Plano Bresser mudou as regras de reajuste salarial em 1987, e muitos trabalhadores buscaram na Justiça o pagamento do IPC de junho daquele ano, que teria sido suprimido pela nova sistemática. O TST consolidou que o Decreto-Lei 2.335/87 afastou a incorporação desse índice.

A lógica do entendimento é que, quando a norma entrou em vigor, o reajuste ainda não havia se incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico dos empregados. Sem aquisição consumada do direito, não há direito adquirido a proteger.

Alcance atual do entendimento

A orientação consta como alterada, ou seja, sua redação sofreu modificação ao longo do tempo. Isso não significa cancelamento, mas recomenda cautela: quem for invocar ou afastar a tese deve conferir o texto vigente e o contexto do caso concreto.

Na prática, pedidos de diferenças salariais fundados no IPC de junho de 1987 encontram esse óbice consolidado, e os tribunais examinam eventuais particularidades, como coisa julgada anterior, caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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