OJ 56 da SBDI-1 (TST)
“Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.”
Quem tem direito à gratificação especial e anuênios do regulamento da Nossa Caixa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Segundo a tese da OJ 56 do TST, o direito foi reconhecido apenas aos empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa. O texto oficial fixa esse critério temporal e de exclusividade, sem detalhar a parcela alcançada; a identificação da vantagem regulamentar discutida, como gratificação especial e anuênios, depende do exame do verbete e do caso concreto.
O critério fixado pelo TST
A tese delimita quem faz jus ao direito discutido: apenas os empregados com 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.
Dois elementos são determinantes nesse critério. O primeiro é o tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício. O segundo é a exclusividade: o período deve ter sido cumprido integralmente na própria instituição, sem aproveitamento de tempo de serviço prestado a outros empregadores.
O que isso significa na prática
Empregados que não somam os 25 anos, ou que computam tempo de serviço prestado a terceiros, ficam fora do alcance da tese. O texto oficial não especifica qual é a parcela objeto do direito, de modo que a vinculação do critério à gratificação especial e aos anuênios de regulamento deve ser confirmada na redação integral do verbete e na jurisprudência.
Em cada processo, a comprovação do tempo de casa e da exclusividade é questão de prova documental, e os tribunais examinam caso a caso o preenchimento desses requisitos.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista com Agravo 0000093-25.2022.5.05.0196
6ª Turma · Rel. ELEONORA BORDINI COCA · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E NA SÚMULA Nº 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (COMPLETADOS APÓS A LEI 13.467/2017). REVOGAÇÃO DA NORMA ANTES DO CUMPRIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. Trata-se de controvérsia a…
Agravo 0000034-69.2021.5.08.0008
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentado…
Agravo 0000132-48.2018.5.23.0006
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 20/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. PERCEPÇÃO DURANTE A GESTÃO SINDICAL POR MAIS DE DEZ ANOS . PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ante a possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, deve ser provido o agravo. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. PERCEPÇÃO DURANTE A GESTÃO SINDICAL POR MAIS DE DEZ ANOS . PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ante a p…
Agravo 0010369-64.2022.5.03.0134
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (COMPLETADOS APÓS A LEI 13.467/2017). PREVISÃO EM NORMA INTERNA E NA SÚMULA Nº 372 DO TST. REVOGAÇÃO DA NORMA ANTES DO CUMPRIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista. 2 – Trata-se de controvérsia a respeito do direito à incorporação da gr…
Agravo Interno 0024627-84.2018.5.24.0021
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA "PORTE DE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “ adicional de incorporação – parcela porte de unidade ” oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, VI da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medi…
Recurso de Revista com Agravo 0010892-96.2021.5.03.0074
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. CUMULAÇÃO DAS PARCELAS "QUEBRA DE CAIXA" E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (SÚMULA Nº 102, VI, DO TST). VEDAÇÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RH 060) INAPLICÁVEL. No caso concreto discute-se a possibilidade de cumulação das gratificações de "quebra de caixa" e de "função de caixa". Na decisão mono…
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