Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Orientação Jurisprudencial Transitória 55 da SDI-1 do TST firmou que inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 para os servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. O percentual do Plano Collor, portanto, não gera diferenças para esse grupo.
A controvérsia envolvia o IPC de março de 1990, de 84,32%, índice ligado ao contexto do Plano Collor. Servidores celetistas do Distrito Federal sustentavam ter incorporado o direito ao reajuste antes da mudança da política salarial.
O TST rejeitou a tese: não há direito adquirido a essas diferenças para os servidores celetistas da Administração Direta, das Fundações e das Autarquias do DF. Sem direito adquirido, o índice não se incorpora aos salários nem gera diferenças a serem pagas.
Ações desse grupo de servidores pedindo as diferenças de 84,32% tendem a ser julgadas improcedentes com base na orientação. Vale notar que o entendimento é dirigido especificamente aos servidores celetistas do Distrito Federal indicados na tese; situações de outros empregadores ou vínculos diversos dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz das regras próprias de cada relação.
“Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs no 218 e 241 da SDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.2001)”
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Órgão Especial · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. COISA JULGADA. TEMA 106 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo nº RE 590880, paradigma do Tema 106 , decidiu, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posteri…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 14/10/2025
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2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 09/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELA ADMINISTRAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19, CAPUT , DO ADCT). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. ADPF Nº 573 E ARE 906.491 (TEMA Nº 853 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Hipótese em que a Turma decidiu em conformidade com a tese do…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. INTERPRETAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional denominado "sexta parte", com previsão na legislação municipal, é devido aos empregados públicos do Município de Pindamonhangaba. A Corte local, interpretando a Lei Orgânica Municipal, entendeu que o …
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 08/05/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional asseverou que o art. 225 da Lei Municipal nº 1.088, de 19 de agosto de 1970, dispôs expressamente pela exclusão dos empregados públicos celetistas da abrangência da norma. No Município de Bragança Paulista, o adicional por tempo de serviço (sexta-parte) foi estabelecido exclusivamente para servidores públicos municipais, …
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/04/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEXTA-PARTE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O Tribunal Regional ao enfrenta…
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