Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 391 do TST considera lícita a mudança do regime de revezamento para horário fixo com base no art. 10 da Lei 5.811/1972, sem violação ao art. 468 da CLT ou à irredutibilidade salarial. A súmula também afirma que essa lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 quanto à jornada dos petroleiros.
O primeiro item da súmula resolve uma discussão constitucional: a Lei 5.811/1972, que disciplina o regime de trabalho dos petroleiros, foi recepcionada pela Constituição de 1988 no que se refere à duração da jornada em regime de revezamento. Isso significa que o regime especial da categoria continua válido mesmo diante das regras constitucionais sobre jornada.
Com isso, os petroleiros em turno de revezamento permanecem submetidos à disciplina própria dessa lei, e não podem invocar a incompatibilidade dela com a Constituição para afastar suas regras.
O segundo item trata da alteração do regime: o art. 10 da Lei 5.811/1972 autoriza expressamente a transferência do empregado do revezamento para o horário fixo, e o TST entendeu que essa mudança é alteração contratual lícita. Não há ofensa ao art. 468 da CLT, que veda alterações prejudiciais, nem à garantia de irredutibilidade salarial do art. 7º, VI, da Constituição.
Na prática, o petroleiro não pode se opor à mudança para horário fixo apenas com fundamento nesses dispositivos. Questões sobre parcelas específicas afetadas pela alteração dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“I - A Lei no 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/1988 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ no 240 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) II - A previsão contida no art. 10 da Lei no 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7o, VI, da CF/1988. (ex-OJ no 333 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)”
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8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 22/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional se manifestou sobre a alegação da parte reclamada de ausência de alternância necessária à caracterização do turno ininterrupto de revezamento e de indevida valoração da prova documental, registrando que os controles de ponto apresentados confirmar…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO NÃO CONFIGURADO. ART. 235-C, § 13, DA CLT. 1. Pretensão recursal para reconhecer o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. 2. O art. 235-C, § 13, da CLT, que regulamentou a atividade do motorista profissional, preceitua que " salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos"…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. REGIME DE REVEZAMENTO EM TURNO DE 12 HORAS. FOLGA COMPENSATÓRIA APÓS O TURNO DE TRABALHO. ART. 4º, II, 10 DA LEI 5811/72. NECESSIDADE EMERGENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional decidiu que “ nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei 5.811/72, aplicável ao autor, é assegurado ao empregad…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PARA OITO HORAS EM TURNO FIXO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte Superior, no sentido de q…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 17/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO TRABALHO . Na hipótese dos autos , a Corte Regional ao analisar o pedido de reconhecimento de rescisão indireta formulado pelo reclamante asseverou que não há elementos nos autos que comprovem a alegada falta grave atribuída ao empregador. O TRT foi categórico ao asseverar que “ o reclamante concordou com a possibilidad…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 28/08/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 RESTRITA AO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE ATIVOU-SE EM REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DO LABOR PARA TURNO FIXO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. MANUTENÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO HORA PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL E DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O reclamante pleiteia a adoção do divisor 180 durante todo o contrato de traba…
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