Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Súmula 447 do TST fixou que tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que permanecem a bordo durante o abastecimento da aeronave não têm direito ao adicional de periculosidade. O entendimento afasta, nessa situação específica, a aplicação do art. 193 da CLT e do Anexo 2 da NR 16.
A súmula trata de uma situação bem delimitada: o empregado que apenas permanece dentro da aeronave enquanto ela é abastecida. Alcança tanto os tripulantes (pilotos, comissários) quanto os demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que estejam a bordo nesse momento.
Para o TST, essa permanência a bordo, por si só, não configura o trabalho em condições de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e regulamentado no Anexo 2, item 1, alínea c, da NR 16. Ou seja, o simples fato de estar dentro do avião durante o abastecimento não gera o adicional de 30% sobre o salário.
A súmula não trata dos empregados que atuam diretamente na operação de abastecimento ou na área de risco em solo; a situação desses trabalhadores é examinada caso a caso, geralmente com apoio em prova pericial. O que o verbete afasta é o direito daqueles que apenas aguardam a bordo.
Em reclamações trabalhistas sobre o tema, os tribunais costumam verificar qual era exatamente a posição e a atividade do empregado no momento do abastecimento, pois é esse detalhe fático que define a aplicação ou não da súmula.
“Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.”
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2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 14/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Verifica-se que o acórdão regional não decidiu quanto à alegada litispendência sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a impossibilidade do sindicato, ora agravante, pleitear coletivamente o adicional de periculosidade para os trabalhadores não abarcados pelo acordo celebrado nos …
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TESE VINCULANTE DO TEMA 79 DA TABELA DE IRR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ÁREA DE OPERAÇÃO. 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. 3 - A parte reclamada pretende afastar a condenação ao pagamento de …
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FORA DA AERONAVE. LABOR HABITUAL EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. ADICIONAL DEVIDO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fun…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 04/06/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVE. COMISSÁRIO DE BORDO. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a caracterização de possível contrariedade à Súmula nº 447 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONA…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 22/05/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO NOS MOLDES ESTIPULADOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que, esta Corte Superior findou o entendimento no sentido de que o pagamento do Adicional de Comp…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 21/05/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. PLURALIDADE DE EMPREGADORES. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional reconheceu a prestação de serviços dos Autores em proveito da quarta Reclamada — AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. —, mediante t…
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