Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 446 do TST assegura ao maquinista ferroviário da categoria "c" (equipagem de trem em geral) o intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança. Não há incompatibilidade entre essa regra geral e o regime especial dos ferroviários previsto no art. 238, § 5º, da CLT.
A dúvida surgia porque os ferroviários possuem regime próprio na CLT, com regras específicas de jornada para a equipagem de trem. Havia quem sustentasse que essa disciplina especial afastaria o intervalo intrajornada comum aos demais empregados.
O TST rejeitou essa leitura. Por ser medida de higiene, saúde e segurança, o intervalo para repouso e alimentação do art. 71 da CLT alcança também o maquinista integrante da categoria "c", pois as normas do regime ferroviário e a garantia do intervalo convivem sem conflito.
O maquinista que não usufrui o intervalo intrajornada pode invocar a proteção do art. 71 da CLT, inclusive a consequência prevista em seu § 4º para a supressão do descanso, expressamente mencionado pela súmula como compatível com o regime ferroviário.
A apuração de quanto e como o intervalo foi suprimido é questão de prova, e os tribunais examinam caso a caso os registros de jornada e as condições concretas de trabalho da equipagem.
“A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4o, e 238, § 5o, da CLT.”
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5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida · j. 07/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAQUINISTA. JORNADA DE SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMA 1.046 DO STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1.1. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ressalvada a negociação coleti…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/04/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. multa prevista no art. 477 da CLT. honorários advocatícios. FALTA DE DIALETICIDADE. Não se conhece do agravo de instrumento nos temas referidos en passant pelo agravante, sem impugnar o óbice erigido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não conhecido. falta grave. danos extrapatrimoniais. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS TÓPICOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. O recorrente transcrev…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 23/10/2025
EMENTA: I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Confirma-se a decisão agravada, onde se constatou que o TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente ao intervalo intrajornada, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: “ O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão seja…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 22/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – MAQUINISTA FERROVIÁRIO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000510-82.2017.5.02.0013. Relator(a)…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que restou consignado no acórdão regional de que não há provas de que o autor não usufruiu ou que usufruiu parcialmente do intervalo intrajornada. Dessa forma, a aferição das violações apontadas demandaria o reexa…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/09/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRADIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. PROJEÇÃO PERCENTUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NO PLR. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais quanto ao tema do intervalo intrajornada e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimi…
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