Portar CRLV falso no carro sem apresentar ao policial é crime de uso de documento falso?

A diferença entre portar e usar o documento

O art. 304 do Código Penal pune quem faz uso de documento falso, e o STJ entende que só a utilização deliberada do documento, com a busca de efeitos jurídicos, caracteriza o tipo penal. A simples posse do CRLV falso no carro, sem apresentação ao agente público, não passa desse estágio.

A obrigação de portar o CRLV, prevista no art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro, é norma administrativa e não pode ampliar o alcance do tipo penal. Interpretar de outro modo violaria o princípio da legalidade, que veda estender o crime a condutas não descritas na norma, e o princípio da ofensividade, pois o porte sem dolo de uso não ofende a fé pública.

O que isso significa na prática

Quem é flagrado com CRLV falso no veículo, mas não o exibe ao policial, não pratica o crime do art. 304 do CP segundo esse entendimento. A situação muda se o condutor apresenta o documento na abordagem, pois aí há efetiva utilização, apta a caracterizar o delito.

A definição depende da prova de como o documento foi encontrado e de eventual conduta do condutor no momento da fiscalização, o que os tribunais examinam caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A prescrição da pena começa a contar do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?
• Quebrar cadeado e fechadura da casa da vítima já configura tentativa de roubo?
• O crime de fabricação de maquinário para o tráfico de drogas é considerado hediondo para fins de progressão de regime?
• O crime de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade para se consumar?