Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. Pela OJ 237 do TST, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. A exceção é o recurso contra decisão que reconhece vínculo de emprego com estatal, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, por ser matéria de ordem pública.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, atuam sob regime de direito privado nas relações de trabalho. Por isso, quando o que está em jogo é apenas o interesse patrimonial da estatal, como o valor de uma condenação trabalhista, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em seu favor.
A lógica é que a defesa de interesses privados cabe à própria empresa e a seus advogados, não ao órgão ministerial, cuja atuação recursal se justifica apenas na tutela de interesses públicos.
A orientação reconhece uma hipótese em que o MPT pode recorrer: contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, formado após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
Nesse caso, não se discute mero interesse patrimonial, mas a observância da regra constitucional do concurso, considerada matéria de ordem pública. Na prática, os tribunais examinam caso a caso se o recurso do MPT defende interesse privado da estatal ou tutela a exigência constitucional.
“I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista. II - Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.”
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3ª Turma · Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · j. 15/06/2026
EMENTA: AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO MPT POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST) E QUE FOI MANTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conh…
Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/06/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/1993 confere legitimidade ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da ação anulatória, sem, contudo, estabelecer hipótese de legitimação exclusiva. Trata-se de legitimação institucional própria do Parquet, voltada à tutela da ordem jurídica e dos interesses coletivos, o que não afasta a possibilidade de outros …
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 25/09/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Não havendo interposição de recurso de revista pelo reclamante, é incabível a interposição, por ele, de agravo de instrumento, por ausência de legitimidade recursal. Julgados. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO A…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NORMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em que se pretende a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem assim…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – - LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET APENAS QUANTO AOS TEMAS LIGADOS À CLT – MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, por transcendência política e violação do art. 8º, III, da CF, para reconhecer a legitimidade ativa ad causam do Parquet para propor açã…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. RECURSO DE…
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