Quando começa a prescrição dos honorários advocatícios com cláusula de êxito se o cliente faleceu?

A regra geral e a exceção da condição suspensiva

Em regra, o prazo prescricional corre a partir da lesão ao direito subjetivo, conforme o artigo 189 do Código Civil, independentemente de o titular conhecer a extensão do dano. Em situações específicas, aplica-se a actio nata em viés subjetivo, deslocando o termo inicial para o momento do conhecimento da lesão. Nas cobranças de honorários contratuais, quando o mandante falece, o prazo começa, em regra, na data em que o advogado toma ciência da morte.

A cláusula quota litis altera esse quadro: se o recebimento dos honorários está condicionado ao êxito da demanda e a exigibilidade depende da liberação dos valores, incide o artigo 199, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição enquanto pende condição suspensiva.

Aplicação no caso do cliente falecido

No caso analisado, embora a morte do mandante pudesse, em tese, iniciar o prazo, o contrato subordinava a verba honorária ao êxito da reclamação trabalhista e à liberação dos valores. Enquanto essa condição não se implementou, a prescrição ficou suspensa, preservando a pretensão do advogado.

A definição do termo inicial, portanto, exige a leitura atenta do contrato de honorários: os tribunais examinam caso a caso o que foi pactuado sobre êxito e exigibilidade da verba.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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