Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
A prescrição só começa a correr quando o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão. É o que o TST fixou no Tema 183 dos IRRs para as pretensões de reparação por danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Não basta o diagnóstico ou o afastamento inicial.
A tese adota a lógica da actio nata: o prazo prescricional não corre enquanto o trabalhador não conhece, de forma inequívoca, a real dimensão do dano que sofreu. Em doenças ocupacionais, que costumam evoluir de forma gradual, o marco não é o primeiro sintoma, o diagnóstico ou o afastamento, mas o momento em que a lesão se consolida e o empregado toma ciência de toda a sua extensão.
Isso vale tanto para os danos materiais (despesas, pensionamento, perda de capacidade de trabalho) quanto para os extrapatrimoniais (dano moral e correlatos), decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.
Definir quando houve ciência inequívoca da consolidação é questão de prova, examinada caso a caso. Elementos como alta médica ou previdenciária definitiva, laudo que ateste a estabilização do quadro e a fixação do grau de incapacidade costumam ser considerados pelos tribunais na fixação do termo inicial.
Enquanto a lesão está em evolução ou tratamento, com quadro ainda indefinido, em regra não se pode falar em início do prazo. Cada situação, porém, depende do conjunto probatório, e não há fórmula automática.
“O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.”
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2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 10/06/2026
EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ACIDENTE DE TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. E m face da possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, deve-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –DOENÇA OCUPACIONAL –TERMO INICIAL - ACTIO NATA APÓS A EC Nº 45/2004 –TEMA Nº 183 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST –AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OCORRERA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO –REEXAME DE FATOS E PROVAS –ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Ci…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ARTIGO 896, § 1º-A, III, E § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em ra…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Discute-se o marco inicial da prescrição das pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional. 1.2. No julgamento do Tema 183 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que não havia prescrição a ser pronunciada quanto à pretensão de reparação civil por doença ocupacional. Con…
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