Tema 193 de IRR (TST)
“A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados.”
Aviso prévio indenizado conta no cálculo proporcional da PLR?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. O TST decidiu no Tema 193 dos IRRs que a projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada no pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados. O período do aviso, mesmo não trabalhado, integra o tempo de serviço para fins do cálculo proporcional da PLR.
O efeito da projeção do aviso prévio
Quando o empregador dispensa o empregado sem exigir o cumprimento do aviso prévio, o período correspondente se projeta no contrato de trabalho para diversos fins. A tese do TST estende esse efeito à PLR proporcional: o tempo do aviso indenizado conta como período de vigência do contrato no rateio da participação nos lucros e resultados.
Na prática, isso pode alterar a fração devida ao empregado. Se a projeção do aviso avança sobre um novo mês ou período de apuração, a proporcionalidade da PLR deve refletir esse acréscimo, e não apenas a data do desligamento efetivo.
O que observar na aplicação
A tese fixa o critério da projeção, mas o valor concreto da PLR continua dependendo do que prevê o instrumento coletivo ou o programa da empresa quanto a metas, períodos de apuração e forma de rateio. Os tribunais examinam caso a caso como a projeção do aviso interage com essas regras.
Vale registrar que o tema consta como julgado, de modo que eventuais desdobramentos processuais podem detalhar o alcance da tese. A orientação central, porém, é clara: o aviso prévio indenizado não pode ser ignorado no cálculo proporcional da PLR.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento 1002493-68.2015.5.02.0472
1ª Turma · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 10/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. SALDO DO BANCO DE HORAS. DESCONTO NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297, I, DO TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional assentou que " As razões da demandada são manifestamente genéricas e desprovidas da devida e pertinente documentação que deveria revelar o efetivo saldo no banco de horas. A mera indicação…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011371-72.2022.5.15.0122
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIREITO DO EMPREGADO À ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o empregado tem direito à adesão ao plano de demissão voluntária instituído durante a projeção do aviso prévio indenizado. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que, considerando o disposto no artigo 487, parágrafos 1º e 6º, da CLT, e …
Recurso de Revista 0010590-22.2021.5.03.0186
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 29/10/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA O FIM DE CÁLCULO DA PLR ESTIPULADA EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. O Tribunal Pleno do TST, em incidente de recurso rep…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001547-02.2015.5.02.0471
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EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. De fato, verifica-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente quanto ao adicional de periculosidade e devolução dos descontos. Quanto ao saldo negativo do …
Agravo 1000835-69.2016.5.02.0473
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 24/09/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. NÃO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da repercussão geral), firmou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da e…
Agravo 1000292-64.2021.5.02.0320
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 18/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA Nº 451 DO TST. O Tribunal Regional defendeu a tese jurídica de que " A proporcionalidade do pagamento da PLR, por se tratar de vantagem econômica, deve observar o período relativo à projeção do aviso prévio (v.g. Súmula nº 371 do C. TST), mormente porque o aviso prévio integra o contrato de trabalho. Faz jus o reclamante à PLR proporcional de 2020, observado o …
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