A multa por atraso na rescisão é calculada só sobre o salário-base ou sobre todas as verbas salariais?

O que muda com a tese

Antes da definição do TST, havia divergência: parte das decisões calculava a multa apenas sobre o salário-base contratual, enquanto outra corrente incluía todas as parcelas salariais. A tese encerrou a controvérsia adotando a base mais ampla: a multa corresponde ao conjunto das parcelas de natureza salarial devidas ao empregado.

Na prática, isso significa que verbas pagas com habitualidade e natureza salarial compõem a base da multa, e não apenas o valor fixo registrado em contrato. O impacto é relevante para empregados cuja remuneração tem parcela variável ou adicionais significativos.

Limites: natureza salarial da parcela

O critério da tese é a natureza jurídica da verba: só integram a base de cálculo as parcelas salariais. Verbas de natureza indenizatória ficam de fora. A classificação de cada parcela como salarial ou indenizatória depende da legislação e das circunstâncias do caso, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso.

Para o cálculo em liquidação, a discussão tende a se deslocar da existência da multa para a composição exata da sua base, o que exige atenção à natureza de cada rubrica paga ao empregado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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