Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST fixou no Tema 190 dos IRRs que o contato ou a manipulação de cimento na construção civil não está entre as atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15, e por isso não gera adicional de insalubridade, mesmo que o laudo pericial conclua em sentido contrário.
O adicional de insalubridade depende de a atividade estar prevista na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. A tese afirma que o manuseio de cimento pelo trabalhador da construção civil não consta do Anexo 13 da NR 15, que lista os agentes químicos insalubres por avaliação qualitativa.
A consequência prática é forte: ainda que o perito conclua que o contato com o cimento é nocivo, essa conclusão técnica não supre a ausência de classificação normativa. Sem enquadramento na norma regulamentadora, não há direito ao adicional.
A tese trata especificamente do contato ou manipulação do cimento na função exercida na construção civil, à luz do Anexo 13 da NR 15. Ela não afasta, por si só, a possibilidade de insalubridade por outros agentes eventualmente presentes no ambiente de trabalho, cuja caracterização depende de enquadramento normativo próprio e é examinada caso a caso pelos tribunais.
Para o pedreiro ou servente que pleiteia o adicional apenas com base no manuseio de cimento, a orientação consolidada é desfavorável. A discussão útil, quando existente, tende a se concentrar em outros agentes insalubres devidamente previstos na NR 15.
“O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário.”
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8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 01/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CIMENTO. PEDREIRO – SÚMULA 448, I, DO TST. TEMA 190 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada contrariedade ao item I da Súmula 448 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de …
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 17/09/2025
EMENTA: PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE PEDREIRO. MANUSEIO DE CIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. TESE VINCULANTE Nº 190 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Cinge-se a controvérsia em determinar se é devido o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador da construção civil que manuseia cimento. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido …
3ª Turma · Rel. Lelio Bentes Correa · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUDANTE DE PEDREIRO. MANUSEIO E CONTATO COM CIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido o pagamento do adicional de insalubridade a em…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 02/09/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO E CAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. Delimitação do acórdão regional: O TRT afastou a conclusão pericial quanto à insalubridade das atividade…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 30/06/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTATO COM CIMENTO. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Cinge-se a controvérsia quanto à definição do direito a adicional de insalubridade aos empregados da construção civil que têm contato com cimento, considerando que a atividade não está inserida na Norma Regulamentador…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 25/06/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO. PEDREIRO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ANEXO 13 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional condenou a primeira reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por entender que as funções desenvolvidas na atividade de pedreiro, ainda que não equiparadas à de fabric…
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