O protesto judicial ainda interrompe a prescrição trabalhista depois da reforma?

O que estava em discussão

Após a reforma trabalhista, o § 3o do art. 11 da CLT passou a prever a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista. Surgiu então a dúvida sobre se essa regra teria se tornado a única hipótese de interrupção, excluindo o protesto judicial do Código Civil.

O TST rejeitou essa leitura restritiva. Pela tese, o protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil permanece apto a interromper a prescrição, convivendo com a regra da CLT introduzida pela Lei 13.467/2017.

O que isso significa na prática

O protesto judicial segue sendo instrumento útil, especialmente para sindicatos e trabalhadores que precisam preservar pretensões antes de ajuizar a ação principal, como em discussões coletivas sobre diferenças salariais. Interrompida a prescrição, o prazo volta a correr por inteiro, o que amplia o período de parcelas exigíveis.

Os efeitos concretos de cada protesto, como sua abrangência subjetiva e as parcelas alcançadas, continuam dependendo do conteúdo da medida e das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam individualmente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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