Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, nas circunstâncias analisadas. Para o STJ, a busca e apreensão de bens no interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal quando há flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e o investigado não justifica a conduta. A situação gera indício de crime que autoriza a apreensão de carro, dinheiro e celular.
No caso julgado, a PRF encontrou R$ 1.215.000,00 em espécie dentro de um automóvel durante fiscalização de rotina, e o próprio investigado informou aos policiais que havia dinheiro no veículo. O STJ entendeu que os agentes atuaram dentro do dever legal de fiscalização, e que o transporte de quantia vultosa sem justificativa plausível constitui indício da prática criminosa, no caso, de lavagem de dinheiro.
Diante desse indício, a apreensão do automóvel, dos valores e do celular foi considerada legal, como desdobramento natural da fiscalização.
A defesa buscava o trancamento do inquérito policial alegando ilegalidade da busca e ausência de justa causa. O STJ reafirmou que o trancamento é medida excepcional, cabível apenas quando se demonstra de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas do crime e de indícios de autoria.
Como havia flagrante de transporte de grande quantia sem explicação, existia justa causa para investigar. Em regra, os tribunais examinam caso a caso as circunstâncias da abordagem e a existência de fundamento para a fiscalização, mas a falta de justificativa para o dinheiro pesa contra a tese de ilegalidade.
“A busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta.”
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