É possível usucapião de imóvel em loteamento irregular ainda pendente de regularização urbanística?

As três dimensões da regularização fundiária

O STJ separa a regularização fundiária em três dimensões: a urbanística (investimentos para melhorar as condições de vida da população), a jurídica (instrumentos de aquisição da propriedade ou reconhecimento da posse) e a registrária (lançamento dos direitos nas matrículas). A usucapião opera na dimensão jurídica e se funda essencialmente na posse ad usucapionem e no tempo.

Por isso, a pendência da regularização urbanística ou a ausência de registro não impedem a declaração do direito. A possibilidade de registrar a sentença não é pressuposto para o reconhecimento do direito material, e negar a usucapião sob o pretexto da irregularidade do loteamento confundiria dimensões distintas.

Usucapião como caminho para a regularização

Longe de atrapalhar as políticas públicas de desenvolvimento urbano, o reconhecimento da usucapião pode ser o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. O STF, ao julgar o RE 422.349/RS, fixou que, preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição, a usucapião especial urbana não pode ser obstada por lei que estabeleça módulos urbanos mínimos na área do imóvel.

O caso julgado, referente ao Setor Tradicional de Planaltina/DF, evidenciava décadas de ocupação consolidada com anuência implícita do Poder Público, que instalou serviços como pavimentação, iluminação e transporte. Para o STJ, o que atenta contra o interesse público é a inércia estatal em disciplinar a ocupação do solo, não o reconhecimento do direito do possuidor. A comprovação dos requisitos da usucapião permanece sendo examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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