Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra sim, mas há exceções. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, negar a prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, sem necessidade de a mãe provar que é indispensável aos cuidados. No caso, o benefício foi negado porque o tráfico ocorria dentro da própria casa, com grande quantidade de drogas, expondo os filhos a risco.
O art. 318, V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância, e o HC coletivo 143.641/SP do STF estabelecem como orientação geral a substituição da preventiva por prisão domiciliar para gestantes, puérperas e mães de crianças. O STJ reforça que o afastamento desse direito depende de fundamentação idônea e casuística do juiz, e não pode ser condicionado à prova, pela mãe, de que sua presença é imprescindível aos cuidados do filho.
As exceções admitidas pelo STF são os crimes com violência ou grave ameaça, os praticados contra os próprios descendentes e as situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas.
No caso concreto, a preventiva foi mantida diante da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (dois quilos de maconha, além de crack e cocaína), armazenadas na residência onde a acusada morava com os filhos. Para o STJ, cometer o crime no ambiente doméstico, expondo as crianças ao risco, é circunstância apta a afastar a aplicação da orientação do STF.
Condições pessoais favoráveis, como ausência de antecedentes, foram consideradas irrelevantes diante da gravidade concreta. Na prática, cada pedido de domiciliar é examinado à luz das circunstâncias específicas do caso, e a decisão que nega o benefício precisa apontar concretamente a situação excepcional.
“O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).”
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