Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra pode. O TST fixou no Tema 247 de recursos repetitivos que a redução da carga horária do professor, quando decorre da diminuição do número de alunos, não configura alteração contratual ilícita, desde que o valor da hora-aula seja mantido. O que a escola não pode fazer é reduzir o valor pago por cada aula.
A tese parte de uma característica própria do contrato do professor: a remuneração costuma ser fixada por hora-aula, e a quantidade de aulas depende da demanda de alunos e turmas. Se o número de alunos cai e a escola fecha turmas, a diminuição das aulas atribuídas ao professor é vista como consequência natural dessa oscilação, e não como alteração contratual lesiva.
O ponto central é a preservação do valor da hora-aula. Como cada aula continua sendo paga pelo mesmo valor, o entendimento é de que não há redução salarial em sentido próprio, ainda que a remuneração total do mês diminua com a menor quantidade de aulas.
A tese protege a redução vinculada à diminuição do número de alunos. Situações diferentes, como redução de aulas sem justificativa ligada à queda de demanda ou diminuição do próprio valor da hora-aula, não estão autorizadas por esse entendimento e os tribunais as examinam caso a caso.
Na prática, o professor que questiona a redução precisa verificar dois pontos: se houve de fato queda de alunos ou fechamento de turmas e se o valor unitário da hora-aula foi mantido. Presentes esses elementos, a jurisprudência consolidada do TST tende a validar a conduta da escola.
“PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. (Reafirmação da OJ no 244 da SBDI-1 do TST)”
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5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS NÃO COMPROVADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 244 DA SBDI-1/TST NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, VI, garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em norma coletiva. A CLT, por sua vez, em seu artigo 4…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. TESE VINCULANTE DO TEMA Nº 247 DA TABELA DE IRR. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O Pleno do TST, no julgamento do tema nº 247 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a OJ nº 244 da SBDI-1, e fixou a seguinte …
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 06/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 244 DA SDI-1 DO TST. TEMA 247 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1, “ A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 03/11/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SbDI-I desta Corte Superior, “a redução da carga horária do professor, em virtude da dimi…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 09/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR – DIFERENÇAS SALARIAIS – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. TEMA 247 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Conforme é consabido, a Constituição Federal assegura a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em norma coletiva, nos termos do seu art. 7º, inciso IV. Por outro lado, o art. 468 da CL…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 07/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMEN…
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