Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST fixou no Tema 234 dos IRRs, reafirmando a Súmula 354, que as gorjetas integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Elas repercutem apenas nas verbas calculadas sobre a remuneração total.
A gorjeta, seja cobrada pelo empregador na nota de serviço, seja oferecida espontaneamente pelo cliente, integra a remuneração do trabalhador. Isso significa que ela compõe a base das parcelas calculadas sobre a remuneração como um todo.
O que a tese afasta é a inclusão da gorjeta na base de cálculo de quatro verbas específicas: aviso prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado. A razão é que essas parcelas são calculadas sobre o salário pago diretamente pelo empregador, e a gorjeta vem de terceiros, os clientes.
Para garçons, atendentes e demais profissionais que recebem gorjetas, o valor recebido dos clientes conta para a remuneração, mas o cálculo de horas extras, adicional noturno, RSR e aviso prévio parte apenas do salário fixo pago pelo empregador. Pedidos de reflexos das gorjetas nessas quatro verbas encontram orientação consolidada em sentido contrário.
A repercussão da gorjeta em outras parcelas não listadas na tese depende da natureza de cada verba e do exame do caso concreto pelos tribunais.
“GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado. (Reafirmação da Súmula no 354 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 20/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Embora provido o recurso de revista para se deferir adicional de insalubridade, fez-se referência, exclusivamente, aos reflexos no FGTS e multa, porém, o recorrente pediu, também, reflexos no RSR e feriados, horas extras, férias, 13º salários e aviso prévio, não existindo manifestação a respeito. 2. Supre-se a omissão para deferir os reflexos do adicional de in…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PARCELA NÃO INDICADA NA NORMA INSTITUIDORA. LEIS ESTADUAIS N. 13.419/2010 E N. 14.474/2014. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se, não obstante as leis estaduais que instituíram o “adicional de incentivo socioeducativo” e o “adicional de incentivo à capacitação” tenham expressamente previsto a…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 02/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Sobre o tema, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI- 1 do TST dispunha: “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de " bi…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 26/08/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REQUERIMENTO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Em decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% s…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 26/08/2025
EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A parte assevera que o TRT manteve a integração de adicional noturno no cálculo de horas extras para o período de 11/2016 a 03/2018, a despeito de não se tratar de jornada noturna. No acórdão recorrido, tre…
Tribunal Pleno · Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · j. 25/08/2025
EMENTA: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 354 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia a definir se as gorjetas, que constituem valores espontaneamente repassados por clientes ou cobrados pelo empregador na nota de ser…
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