Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Interpreta-se de forma restritiva. Segundo o STJ, o requisito de "não ter integrado organização criminosa" do art. 112, § 3º, V, da LEP, para a progressão especial da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, segue a definição legal da Lei n. 12.850/2013, sem alcançar outras formas de sociedade criminosa.
A progressão especial criada pela Lei n. 13.769/2018 exige cinco requisitos cumulativos, entre eles não ter integrado organização criminosa. O STJ entendeu que essa regra tem conteúdo material, por tratar de progressão de regime e tocar diretamente a liberdade, o que a submete aos princípios das normas penais, inclusive o da taxatividade.
Trata-se de norma penal em branco cujo complemento é a própria Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa. Por isso, o julgador não pode ampliar o conceito para abranger todas as espécies de sociedades criminosas, pois isso configuraria interpretação extensiva em prejuízo da apenada, vedada em matéria penal.
O STJ destacou que, quando o legislador quis se referir a outras formas de coletividade criminosa, o fez expressamente: a própria LEP, no art. 52, distingue organização criminosa, associação criminosa e milícia privada. Se o § 3º do art. 112 mencionou apenas organização criminosa, não cabe ao intérprete ir além.
A leitura restritiva também se apoia na finalidade da norma, que é ampliar a proteção de crianças e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade pela prisão de suas mães ou responsáveis.
Condenação por associação criminosa ou outra figura que não se enquadre na definição da Lei n. 12.850/2013 não impede, por si só, a progressão especial. Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos demais requisitos cumulativos do § 3º do art. 112 da LEP.
“O requisito "não ter integrado organização criminosa" incluso no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei n. 12.850/2013.”
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