Esclarecimento posterior em etapas separadas afasta a publicidade enganosa na internet?

Por que a informação fatiada viola o CDC

O art. 31 do CDC impõe ao fornecedor um comportamento informativo eficaz, proativo e leal, especialmente quando a oferta pode atingir pessoas de baixa renda. O Código rejeita tanto o silêncio total quanto a subinformação, e o STJ considerou que prestar informação por etapas viola os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança.

A imagem usada pelo tribunal é eloquente: não se pode exigir que o consumidor atue como um Sherlock Holmes improvisado, juntando pedaços informativos espalhados em mídias, documentos e momentos diferentes. O dever de informar é do fornecedor e não pode ser transferido ao destinatário da oferta.

Como se avalia a enganosidade

No exame da enganosidade de uma oferta, publicitária ou não, o critério é a capacidade de induzir o consumidor em erro sobre dados do produto ou serviço. Na omissão, exige-se que o dado omitido seja essencial (art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC); na enganosidade comissiva, essa qualificação não é necessária.

Na prática, avisos em letras miúdas, links secundários ou telas posteriores desvinculadas do anúncio principal não salvam a publicidade enganosa na internet. Os tribunais analisam cada peça em si mesma, caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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