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A quebra de caixa paga ao bancário tem natureza salarial?

Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST

Resposta rápida

Sim. A Súmula 247 do TST fixa que a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa tem natureza salarial e integra o salário do empregado para todos os efeitos legais. Isso significa que o valor repercute no cálculo das demais verbas trabalhistas do bancário que a recebe.

Por que a parcela é salarial

A quebra de caixa é o valor pago ao bancário que trabalha com manuseio de numerário, como forma de compensar o risco de diferenças de caixa. Segundo o entendimento consolidado, essa parcela não é mera indenização: ela remunera a condição especial do trabalho e, por isso, tem natureza salarial.

Ao integrar o salário para todos os efeitos legais, a parcela deve compor a base de cálculo de verbas como férias, décimo terceiro, FGTS e horas extras, conforme a situação concreta de cada contrato.

O que isso significa na prática

O bancário que recebe quebra de caixa e percebe que a parcela não repercute nas demais verbas pode pleitear as diferenças, observados os prazos prescricionais. Os tribunais examinam caso a caso como a parcela foi paga e quais reflexos são devidos.

A súmula trata da parcela paga sob essa denominação aos bancários; situações distintas, como outras categorias ou verbas com nomes diferentes, dependem da análise do caso concreto.

O que dizem os tribunais

Súmula 247 do TST

A parcela paga aos bancários sob a denominação "quebra de caixa" possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Embargos de Declaração 0000385-48.2022.5.21.0007

3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 04/05/2026

EMENTA: AGRAVO EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CEF. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA". NORMA INTERNA RH 115. PREVISÃO DE NÃO INTEGRAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as parcelas "função gratificada" e "quebra de caixa", previstas no regulamento da empresa, possuem natureza salarial e que, portanto, devem ser incorporadas …

Agravo 0001898-74.2012.5.15.0102

1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 26/11/2025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) EM CONTRAMINUTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Em contraminuta, a ré sustentou que o agravante não teria impugnado os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida, o que atrairia o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. 2. Contudo, reputa-se observado o princípio da dialeticidade recursal porquanto os argumento…

Agravo em Recurso de Revista 0016210-11.2024.5.16.0004

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 18/11/2025

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DA PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO INTERNO. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 36. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O tema ora em análise “Possibilidade de inclusão de outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional de T…

Agravo 0020992-78.2016.5.04.0003

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 09/10/2025

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO (RH 060). Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CON…

Agravo de Instrumento 0021539-12.2017.5.04.0027

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 10/09/2025

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para seguir no exame do a…

Agravo 0010165-94.2021.5.03.0056

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 10/09/2025

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS DE CUNHO SALARIAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se manteve a determinação de não integração das parcelas requeridas pelo reclamante na base de cálculo do adicional por tempo de serviço – ATS. No caso, confor…

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