Súmula 257 do TST
“O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.”
Vigilante que trabalha em banco tem os mesmos direitos do bancário?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A Súmula 257 do TST estabelece que o vigilante, seja contratado diretamente pelo banco, seja por empresa especializada, não é bancário. Em consequência, ele não faz jus, só por trabalhar em agência bancária, aos direitos próprios da categoria dos bancários, como a jornada reduzida prevista para esses profissionais.
O alcance do entendimento
A súmula afasta o enquadramento do vigilante na categoria dos bancários em duas situações: quando ele é contratado diretamente pelo banco e quando presta serviços por meio de empresa especializada em vigilância. Em ambas, o local de trabalho ser uma instituição financeira não transforma o vigilante em bancário.
O enquadramento sindical e os direitos da categoria seguem, em regra, a atividade de vigilância, e não a atividade econômica do tomador dos serviços. Por isso, benefícios típicos dos bancários não se estendem automaticamente ao vigilante.
O que isso significa na prática
O vigilante que atua em banco não pode, com base apenas no local de trabalho, reivindicar jornada de bancário ou vantagens de normas coletivas da categoria bancária. Eventuais direitos decorrem das normas aplicáveis à sua própria categoria e do contrato firmado.
Situações particulares, como desvio de função ou exercício de atividades tipicamente bancárias, dependem de prova e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento 0001038-56.2016.5.05.0023
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 13/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal…
Agravo 0000260-58.2023.5.10.0005
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 05/05/2026
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Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002636-19.2013.5.03.0019
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 26/11/2025
EMENTA: I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROSSEGUR BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TEMA 725 DO STF (RE 958.252). VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS (BANCO). IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TESE SUPERADA. 1 - Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme …
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021519-42.2017.5.04.0020
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EMENTA: PETIÇÃO INCIDENTAL. PETIÇÃO Nº 155805/2023-2. Na dicção do artigo 996, parágrafo único, do CPC, a intervenção assistencial, simples ou adesiva, é admissível quando demonstrada "a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirma titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual." Entende-se, assim, que incumbe ao terceiro interessado demonstrar interesse juridicamente relevante a motiva…
Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001353-90.2011.5.05.0013
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 07/11/2025
EMENTA: I – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL S.A. E BANCO POPULAR DO BRASIL S.A. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. TESE VINCULANTE DO STF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 725 E 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . 1 - Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2 -…
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