Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, com autorização. O STJ assentou, em informativo de jurisprudência, que sob a vigência da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal) era lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, desde que autorizada pelo órgão ambiental competente e sem prejuízo da responsabilidade civil por eventuais danos ao meio ambiente ou a terceiros.
O art. 27 do antigo Código Florestal proibia o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, mas o parágrafo único permitia que o Poder Público autorizasse o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais quando peculiaridades locais ou regionais o justificassem. Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 2.661/1998, que criou a Queima Controlada e, no art. 16, previu a redução gradativa do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana.
Como a lei foi revogada, ela se aplica apenas aos fatos ocorridos em sua vigência, pelo princípio tempus regit actum. Para esses casos, a Primeira Seção do STJ consolidou que a queima autorizada era lícita, ainda que reconhecidos os prejuízos à qualidade do meio ambiente.
Houve julgados da Segunda Turma do STJ que entenderam que a atividade agroindustrial não se enquadraria no conceito de prática agropastoril, o que afastaria a autorização. Prevaleceu, contudo, o entendimento de que a Administração Pública pode autorizar a queima da palha da cana também em atividades agrícolas industriais, desde que observados requisitos que amenizem e permitam recuperar os danos ambientais.
Na prática, a licitude da queima em cada caso depende da existência de autorização válida do órgão ambiental e do cumprimento das normas de precaução, e a autorização não afasta a responsabilidade civil por danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros.
“Sob a vigência da Lei n. 4.771/1965, é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 22/04/2026
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM E SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de queima de palha de cana-de-açúca…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO SEM MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo. II. Questão em discuss…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 31/03/2025
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DANOS TRANSFRONTEIRIÇOS. LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE DO IBAMA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Caracterizam-se como transfronteiriços os impactos ambientais da prática de queima da palha de cana-de-açúcar, uma vez que não se restringem ao território do local em que ocorrem. Por esse motivo, a legitimidade para realizar o licenciamento dessa atividade é do Ibama. 2. Agravo interno a que se nega pro…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 31/03/2025
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DANOS TRANSFRONTEIRIÇOS. LICENCIAMENTO. LEGITIMIDADE DO IBAMA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os impactos ambientais da prática de queima da palha de cana-de-açúcar não se restringem ao território do local em que ocorrem, caracterizando como transfronteiriças as consequências danosas geradas. Por esse motivo, a legitimidade para realizar o licenciamento dessa atividade é do Ibama. 2. Agravo inter…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/11/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL/EMPRESARIAL PRATICAREM A QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO VÁLIDO ENTRE OS ACÓRDÃOS. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 16/05/2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPACTO AMBIENTAL. ABRANGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Quanto à tese que aponta ausência de comprovação do da…
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