Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 952 do STJ admite o reajuste por mudança de faixa etária, inclusive aos 59 anos, apenas quando há previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e percentuais com base atuarial idônea. Se o índice é desarrazoado, aleatório, onera excessivamente o consumidor ou discrimina o idoso, o aumento pode ser questionado na Justiça.
A tese, fixada para planos individuais ou familiares, não proíbe o reajuste por mudança de faixa etária: ela o condiciona a três exigências. É preciso que exista previsão contratual, que sejam observadas as normas dos órgãos governamentais reguladores e que os percentuais não sejam desarrazoados ou aleatórios.
O terceiro requisito é o que concentra a maior parte das disputas. O aumento precisa ter base atuarial idônea e não pode, concretamente, onerar de forma excessiva o consumidor nem funcionar como discriminação do idoso.
O STJ não fixou um percentual máximo: a abusividade é aferida concretamente, verificando se o índice aplicado tem justificativa atuarial ou se apenas encarece o plano na porta da faixa etária mais alta. Percentuais sem lastro técnico, aplicados de modo aleatório, tendem a ser invalidados.
Por outro lado, um reajuste elevado não é automaticamente abusivo se estiver previsto em contrato, respeitar a regulação e tiver sustentação atuarial. Os tribunais examinam a prova de cada caso, inclusive com dados da própria operadora.
Quem contesta o reajuste aos 59 anos deve demonstrar a ausência de pelo menos um dos requisitos da tese: falta de previsão contratual, descumprimento das normas regulatórias ou percentual sem base atuarial idônea. O resultado depende do exame concreto, e não há garantia de anulação apenas pelo valor do aumento.
“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTIGO ADAPTADO. REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. LIMITES DE COGNIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.I. CASO EM EXAME1. O agravo interno. Agravo interno interposto pelo beneficiário de plano de saúde individual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação declaratória de nulidade de reajuste por transposição de faixa etária, cumulada com…
j. 25/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92%. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, ainda que contratualmente previsto e em conformidade com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, pode ser reputado abusivo quando o percentual apl…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer em parte do reclamo e negar provimento. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Abusividade. óbices das súmulas 5 e 7/stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 13/04/2026
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