Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 885 que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra devedores solidários e coobrigados em geral, como fiadores e avalistas, nem suspende ou extingue essas ações. A suspensão e a novação próprias da recuperação alcançam apenas a empresa recuperanda.
A tese parte da própria Lei 11.101/2005: o art. 49, § 1º, preserva os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por isso, a suspensão das execuções prevista nos arts. 6º e 52, III, e a novação decorrente da aprovação do plano (art. 59) beneficiam somente o devedor em recuperação, não os terceiros garantidores.
O entendimento vale para garantias de qualquer natureza mencionadas na tese: cambial (como o aval), real ou fidejussória (como a fiança). O credor pode, assim, seguir cobrando o garantidor pelo valor integral, ainda que o crédito esteja sujeito ao plano da empresa.
Sócios e terceiros que avalizaram ou afiançaram dívidas da empresa continuam expostos à cobrança mesmo com a recuperação deferida, inclusive com possibilidade de penhora do seu patrimônio pessoal. A recuperação da empresa não serve de escudo para o garantidor.
Questões específicas, como cláusulas do plano que tentem estender a novação aos coobrigados, são examinadas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6o, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1o, todos da Lei n. 11.101/2005.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 30/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE COOBRIGADO. IDPJ. SÚMULA 581/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo, no m…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. AVALISTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia sobre a exigibilidade de crédito em face de avalista de empresa em recuperação judicial e a eventual ocorrência…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 15/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA CONSORCIADA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Razões de decidir1. O art. 513, § 5º, do CPC impede o cumprimento de sentença em face de fiador, coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento, assegurando o contraditório e a ampla defesa.2. A solidariedade no direito…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÕES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Razões de decidir1. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça.2. "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENS…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A COOBRIGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.I. CASO EM EXAME1. O agravo interno. Agravo interno interposto por embargantes contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que negara provimento ao re…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 25/05/2026
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