Súmula 300 do TST
“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).”
Quem julga ação do empregado contra a empresa por falta de cadastramento no PIS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
A Justiça do Trabalho. A Súmula 300 do TST fixa que compete a ela processar e julgar as ações ajuizadas por empregados contra seus empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS). A disputa decorre da relação de emprego, o que atrai a competência trabalhista.
Por que a competência é trabalhista
O cadastramento do empregado no PIS é uma obrigação que o empregador assume em razão do contrato de trabalho. Quando a empresa deixa de cadastrar o trabalhador e isso lhe causa prejuízo, como a perda do abono salarial, o litígio tem origem direta na relação de emprego.
Sendo a controvérsia entre empregado e empregador e fundada nessa relação, a competência é da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal ou da Justiça Comum, ainda que o PIS seja um programa de natureza social administrado com participação de entes públicos.
O que isso significa na prática
O empregado que se sentir prejudicado pela falta de cadastramento no PIS deve ajuizar a ação na Vara do Trabalho, direcionando o pedido contra o empregador. O que se pode obter em cada caso, como indenização pelo abono não recebido, depende da prova do prejuízo e das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso.
A definição da súmula alcança as ações entre empregado e empregador; demandas com outras configurações de partes podem seguir regras de competência diversas, conforme o caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo 1000010-03.2015.5.02.0040
5ª Turma · Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · j. 24/06/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS. VALE REFEIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o agravo de instrumento, quanto ao tema "Respo…
Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021243-64.2019.5.04.0012
1ª Turma · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS – ÔNUS DA PROVA . Diante de potencial violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, deve se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do tema. Agravo de Instr…
Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001032-37.2020.5.17.0003
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 18/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS NO VALOR DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO EX-EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENT…
Recurso de Revista 0001173-21.2019.5.09.0001
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . 1. Nos termos do art. 114, I, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho afigura-se competente para examinar os litígios decorrentes da relação de trabalho. 2. Na presente reclamação trabalhista, o reclamante pretende o pagamento de indenização por parte do em…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010018-08.2019.5.15.0120
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 14/08/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CADASTRAMENTO NO PJE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECUR…
Agravo Interno 0010225-95.2015.5.15.0136
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 26/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI E CUJO PAGAMENTO RECAI SOBRE O EMPREGADOR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA 1.092 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Verificad…
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