Súmula 286 do TST
“A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.”
Sindicato pode ajuizar ação de cumprimento de convenção coletiva?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. A Súmula 286 do TST reconhece que a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento alcança também a observância de acordo coletivo e de convenção coletiva de trabalho. O sindicato pode, portanto, exigir judicialmente que o empregador cumpra as cláusulas desses instrumentos negociados.
O alcance da legitimidade sindical
A ação de cumprimento é o instrumento para exigir o pagamento ou a observância de direitos previstos em normas coletivas. O entendimento consolidado esclarece que a legitimidade do sindicato não se restringe às sentenças normativas proferidas em dissídio coletivo: estende-se aos instrumentos fruto de negociação direta, ou seja, acordos e convenções coletivas.
Com isso, o sindicato atua em favor da categoria sem que cada trabalhador precise ajuizar ação individual, o que confere efetividade às cláusulas negociadas e reduz a pulverização de demandas idênticas.
O que isso significa na prática
Descumprida uma cláusula de convenção ou acordo coletivo, como um reajuste salarial ou um benefício previsto na norma, o sindicato pode ir a juízo cobrar a obrigação em nome dos integrantes da categoria. Questões como abrangência dos substituídos e liquidação dos valores devidos são examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias de cada demanda.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 24/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO RESPEITADA. 1 - O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido que a legitimidade do substituído para a execução individual não exclui a legitimidade do sindicato-autor para mover a liquidação e a execução da sentença coletiva, manteve a sentença que determinou que a execução se desse por meio de aç…
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