OJ 244 da SBDI-1 (TST)
“A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.”
Escola pode reduzir a carga horária do professor quando diminui o número de alunos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim, em regra pode. Conforme a OJ 244 da SDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor motivada pela diminuição do número de alunos não configura alteração contratual ilícita, porque não implica redução do valor da hora-aula. O professor recebe menos por trabalhar menos horas, mas o preço de cada aula permanece o mesmo.
Por que não é alteração contratual ilícita
O raciocínio da orientação é que o salário do professor é calculado por hora-aula. Quando a escola perde alunos e fecha turmas, a quantidade de aulas atribuídas ao professor diminui, mas o valor unitário de cada hora-aula é preservado. Para o TST, isso não viola a proteção contra alterações contratuais prejudiciais, pois a remuneração por unidade de trabalho continua intacta.
A situação é diferente de uma redução do valor da hora-aula em si, que representaria diminuição salarial direta e não está autorizada pela orientação.
Limites e verificação caso a caso
A orientação pressupõe que a redução decorra efetivamente da diminuição do número de alunos. Se a queda de carga horária ocorre por outro motivo, ou se vem acompanhada de rebaixamento do valor da hora-aula, a discussão muda de figura e os tribunais examinam as circunstâncias concretas.
Professores que tiveram turmas reduzidas devem verificar nos contracheques se o valor unitário da hora-aula foi mantido, pois esse é o ponto central para saber se a conduta da escola se enquadra na orientação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo 0101212-46.2019.5.01.0034
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/06/2026
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